A Lei do Pronatec, conhecida também por Regulamento Pronatec é a legislação que delimita até onde os benefícios ou características do programa devem atingir. O programa Pronatec tem como objetivo principal aumentar a oferta de geração de empregos assim como a melhoria da sociedade por meio dos estudos.

O novo programa Pronatec Jovem Aprendiz também trabalha firme no fornecimento de vagas de aprendizagem a alunos já cadastrados no programa. Veja mais informações sobre o programa Pronatec Jovem Aprendiz aqui.

Principais pontos da Lei do Pronatec

Quem pode ser beneficiado pelo programa Pronatec:

Segundo a Lei do Pronatec e as leis descritas no fim desta página, todos os alunos cursados no ensino médio, jovens e adultos, trabalhadores, pessoas beneficiadas por programas federais e estudantes que já cursaram o ensino médio possuem direito ao programa Pronatec.

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IMPORTANTE! Para que um estudante seja aprovado no Pronatec Este deve ter cursado o seu ensino médio em escola da rede pública, cursado ou estar cursando. Estudantes vindos de instituições privadas que oferecem bolsa integral também podem ser encaixados no programa.

O que são as vagas remanescentes e como funcionam:

Vagas remanescentes são aquelas vagas que não foram completadas durante o prazo de inscrição para o curso, então a instituição de ensino representante, lança editais para completar 100% as vagas remanescentes, muitas vezes em duas ou três chamadas. Estas vagas são exibidas no site oficial do Pronatec.

Empresas parceiras do programa Pronatec:

As instituições pertencentes ao sistema S (SENAR, SENAI, SENAC, SENAT, SEST..entre outros), instituições da rede federal, rede científica e tecnológica que estejam habilitadas pelo MEC podem oferecer os todos os cursos do Pronatec disponíveis.

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O que é o Pronatec Jovem Aprendiz:

O Pronatec Jovem Aprendiz é uma extensão do programa Pronatec. Ele atua no fornecimento de estudo e emprego a jovens aprendizes cadastrados no Pronatec. Você pode conferir a nossa matéria completa sobre o que é o Pronatec Jovem Aprendiz.

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Meios de inscrição:

Algo que precisa ser claro é que não existe um sistema único de inscrição no Pronatec. As inscrições podem ser feitas tanto no site oficial do Pronatec quanto nas próprias instituições de ensino que oferecem os cursos do Pronatec. As empresas que se encaixam no nicho descrito mais acima possuem locais próprios de inscrição e seleção dos estudantes.




Cursos disponíveis para inscrição:

Atualmente estão disponíveis 644 cursos do Pronatec. Estes cursos incluem cursos de qualificação e cursos técnicos. É possível encontrar no site do programa todos os cursos, para facilitar elaboramos uma matéria completa sobre estes cursos. Confira conosco os cursos Pronatec disponíveis.

Documentos necessários:

São exigidos pela Lei do Pronatec os seguintes documentos para a matricula no Pronatec:
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  • Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho ou CNH;
  • Certificado Militar (homens acima dos 18 anos);
  • Título de eleitor com comprovante da última votação oficial;
  • Certidão de nascimento ou casamento;
  • Todo o histórico escolar dos três anos de ensino médio;
  • Documento CPF;
  • Foto 3x4 mais atual;
  • Comprovante de residência (conta de telefone, água ou luz);
  • Ficha de inscrição emitida pela internet ou no local de cadastro;

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A Lei do Pronatec a favor dos nossos estudantes

É muito importante que os estudantes saibam que estas regulamentações são a favor do bom funcionamento do programa. Mais informações sobre a legislação sobre o Pronatec podem ser vistas nas seguintes leis:

LEI Nº 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011.

LEI Nº 12.816, DE 5 DE JUNHO DE 2013.

A lei de 2011 anuncia e oficializa o programa Proantec. A lei de 2013 oferece melhorias ao programa como apoio as redes de ensino na questão de compra de veículos de transporte, além de demais serviços e projetos educacionais. É muito importante sempre rever estas leis e ficar atento a atualizações na lei do Pronatec.

Ficou com dúvidas? Deixe sua pergunta/ideia nos comentários abaixo e aguarde uma resposta da comunidade ou mesmo de um administrador Sisutec Pronatec!

Lei do Pronatec
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